06/05/2011 | 07:41 -Site do Claudio Humberto
Prisão nem para pobre
A Lei nº 12.403, publicada dia 4 de maio e que terá vigência daqui a 60 dias, é a maior prova de que o governo não tem dinheiro e interesse para fazer mais presídios. E na calada da noite em uma canetada não será mas possível prisão preventiva em crimes cuja pena não seja superior a 4 anos. São exemplos que não cabe mais prisão preventiva: Art. 218-A (Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente); Art. 148 (Seqüestro e cárcere privado); Art. 252 (Uso de gás tóxico ou asfixiante). Oremos.
Renato Santos
Brasilia - DF
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