Lei Federal 12.403/11 em vigor a partir de hoje

Recebido há pouco, por e-mail;

De: Mara Montezuma Assaf
Data: 4 de julho de 2011 08:51
Assunto: Lei 12.403/11 - Pena de morte!
Para: Diário de Guarulhos , Diário de São Paulo , Folha de São Paulo , Jornal da Tarde , Jornal Destak , Jornal do ABC Paulista-SBC , Jornal do Grande ABC , Jornal Hora do Povo -SP , Jornal Valor Econômico , Metro , O Estado de São Paulo

A lei 12.403/11, sancionada por Dilma no final de maio, altera dispositivos do Código de Processo Penal editado há mais de 70 anos. Porém, quem pensava que a mudança viria para garantir maior segurança para o cidadão brasileiro do séc 21 que vive ameaçado em meio a um mundo selvagem, enganou-se. Esta lei veio para sanar problemas do Estado brasileiro , incompetente e irresponsável durante décadas, e que agora, premido por exigências da ONU, simplesmente nos joga às feras, quando liberta milhares de presos das cadeias superlotadas. E mais...é uma lei que promove a impunidade quando considera que autores de crimes como contrabando, furto, lesão corporal, receptação, formação de quadrilha, peculato, apropriação indébita e desvio de dinheiro público não são passíveis de prisão temporária, o que rapidamente levará os criminosos a fugir da justiça e desaparecer impunes.

Gostaria de saber se nós, cidadãos, podemos entrar com uma representação contra o Estado tendo em vista a insegurança que tal lei promove para o conjunto da população. Porque pagar impostos , ainda que escorchantes e mesmo não vendo retorno dos mesmos, é dever nosso ; mas o Estado, para ficar bem na fita com a ONU nos impor cobrança com nosso sangue, praticamente nos sentenciando à pena de morte, é crime hediondo que merece ser denunciado às cortes internacionais!

Mara Montezuma Assaf

Opinião do bloguito;

Se, sem esta nova Lei, que entra em vigor hoje, a realidade já é esta, imaginem o que virá...