O dano está feito

JOAQUIM FALCÃO

Diretor e Professor de Direito Constitucional da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas e membro do Conselho Nacional de Justiça, por indicação do Senado Federal. Master of Laws (LLM) pela Universidade de Harvard e Doutor em Educação pela Universidade de Genebra. Autor de diversos artigos nas áreas de Ensino Jurídico, Direito Constitucional, Democracia, Terceiro Setor e Patrimônio Cultural em periódicos especializados e em alguns dos principais jornais do país.

{...} De repente o Judiciário mudou sua pauta. Em vez de combater o nepotismo, extinguir adicionais salariais, estabelecer metas de desempenho, implantar digitalização e estimular a conciliação, a pauta é outra. É aumento de salários, brigas públicas, judicialização de conflitos internos. É incrível a capacidade do Judiciário de destruir sua legitimidade. De abalar a confiança dos cidadãos.

Durante mais de 15 anos, impacientes com o nepotismo e a lentidão, a sociedade, o Executivo e o Congresso defenderam o controle externo do Poder Judiciário. O país se mobilizou. O Judiciário foi contra. Negociou-se a criação do CNJ, o controle de juízes, feito por uma maioria de juízes, com representantes de outros setores. O CNJ resulta deste acordo. É um contrato entre Congresso, Executivo, sociedade civil e o próprio Judiciário, a favor da ética e da eficiência judiciais.

Hoje, a Associação dos Magistrados Brasileiros pressiona o Supremo para romper unilateralmente este contrato. Querem retirar o poder do CNJ de julgar e punir os juízes como manda a Constituição. Pretende-se transformar o CNJ em conselho honorário. Não mais uma responsabilidade democrática.

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