PENSANDO EM VOCÊ, coluna do jornalista Cataldi no Jornal da Cidade de Pinda, aborda aspectos da nova Lei que regulamenta fechamento de bairros em Pindamonhangaba

POLÊMICA – A lei aprovada pela Câmara de Pinda autorizando o fechamento de bairros vai gerar frustação. Além da dificuldade em conseguir o apoiamento de 80 por cento mais um dos proprietários, os ‘pseudos condôminos’ passarão a arcar com todas as despesas de conservação das vias públicas e não poderão impedir o acesso aos logradouros públicos e comércio eventualmente existentes. Um bairro como o Lessa, por exemplo, terá custos diuturnos com pessoas abrindo e fechando cancelos nas várias entradas, sem contar a conservação da Praça Dr. Antonio Rodrigues da Silva (Catioca) e os gramados dos canteiros centrais da Avenida João Paulo. Há outro detalhe: para áreas que não nasceram fechadas, o Supremo Tribunal Federal já bateu o martelo que ninguém está obrigado a contribuir. Haja din-dim entre os pagantes.

ALIÁS – A lei trará maiores problemas, porque determina que os loteamentos que já se encontram fechados sejam também abertos, num prazo de 180 dias da data da publicação. E aí???

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN. Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. E-mail: josecarloscataldi@hotmail.com - Blog: http://pensandovoce.blogspot.com.

A lei aprovada, em sua íntegra, é esta:
Cliquem que amplia